Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança - Policial Civil - Investigador de Polícia - Pretensão ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com proventos integrais e paridade, nos termos da Lei Complementar 51/85, e alterações posteriores e da CF/88, art. 40, § 4º - Possibilidade - Controvérsia pacificada pela Turma Especial de Direito Público deste Tribunal nos autos do IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000, rel. Des. Bandeira Lins, j. 25/10/2019 (tema 21) - Impetrante que já estava em exercício quando do advento da Emenda Constitucional 41/2003 e preenche os requisitos previstos na Lei Complementar 51/1985 - Violação a direito líquido e certo do servidor reconhecida - Precedentes - Recurso provido.

Devolução à Turma Julgadora em face do disposto no CPC, art. 1040, II, para que o órgão colegiado realize o juízo de conformidade, levando-se em conta o Tema 1.019/STF e o Tema 1.307/STF (item «2 da tese)