Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 2017 - Município de Itapecerica da Serra - Decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva de um dos executados, julgando extinta a execução fiscal em relação a este, e determinou o prosseguimento em relação ao outro coexecutado - Insurgência da Municipalidade - Interposição de apelação - Não cabimento - Provimento jurisdicional atacado que tem natureza de decisão interlocutória, impugnável por meio de agravo de instrumento e não recurso de apelação, observado o disposto nos arts. 203, 1.009 e 1.015, do CPC - Ausência de dúvida subjetiva sobre a natureza jurídica da decisão discutida, a tornar inaplicável o princípio da fungibilidade recursal - Precedentes - Recurso não conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, do CPC