Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2014 a 2016. Insurgência do Município contra a condenação de honorários advocatícios. Descabimento. Sentença mantida.

A anuência fazendária de extinção da execução fiscal foi posterior à apresentação de pedido formulado pelo executado. A parte constituiu advogado para a defesa de seus interesses e se opôs à cobrança, empenhando seus esforços diante da resistência da Municipalidade. Desse modo, os honorários são devidos, pois aquele que deu causa à propositura de demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes, de acordo com o princípio da causalidade. Aplicação da Súmula 153/STJ. Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso fazendário e majora-se a verba honorária, nos termos do acordão