Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. DISPONIBILIZAÇÃO DE FÁRMACO ONCOLÓGICO.

Autora portadora de neoplasia maligna - Linfoma de Hodgkin. Pretensão ao fornecimento do medicamento «Brentuximabe Vedotina". Legitimidade do Estado para o fornecimento do medicamento. Cumprimento de sentença que será o momento apropriado para a análise do redirecionamento mencionado na repercussão geral (Tema 793). Documentação acostada aos autos e prova pericial que demonstram a enfermidade e a necessidade da medicação pleiteada. Honorários Advocatícios. Arbitramento equitativo admitido pelo STJ nas ações prestacionais na área da saúde mesmo em face do Tema 1.076. Recurso provido em parte... (Continua)