Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGADA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PRATICADA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, FUNDADO NA AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE TODAS AS CLÁUSULAS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS E DA ATRIBUIÇÃO CORRETA DO VALOR DA CAUSA - PLEITO DE REFORMA - POSSIBILIDADE -

Exibição do instrumento contratual afeto à discussão pleiteada incidentalmente - Exigência de especificação de todas as cláusulas que é contrária ao próprio objeto da demanda - Necessidade de observância, no caso, do disposto nos arts. 396 e seguintes do CPC - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)