Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de exigir contas. Segunda fase. Sentença de extinção, com resolução de mérito, sem apuração de saldo devedor. Irresignação do demandante. Extinção da ação sem oportunizar a adequação das contas que não observaram a organização prescrita em lei e o período fixado na primeira etapa do procedimento. Nulidade do decisum. Necessária prévia intimação da parte à correção do vício formal. Procedimento que, ademais, confere ao Magistrado amplos poderes instrutórios à apuração de existência do saldo devedor. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença anulada de ofício, com determinação. Recurso prejudicado... (Continua)