Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer. Autora diagnosticada com fibrose cística. Pretensão ao fornecimento do medicamento Trikafta® (elexacaftor / tezacaftor / ivacaftor). Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante contra a fixação dos honorários de sucumbência por equidade. Não conhecimento. Deserção caracterizada. Inconformismo da Fazenda do Estado. Acatamento. Hipótese fática que exige a inclusão da União no polo passivo da ação e o sequente deslocamento da competência à Justiça Federal. Fármaco objeto da controvérsia incorporado ao SUS em 5/9/2023 (Portaria SECTICS/MS 47), de alto custo e destinado ao tratamento de doença rara, cujo financiamento compete exclusivamente ao Ministério da Saúde, pois incluído no Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF). Sentenciamento, ademais, posterior a 17/4/2023, marco temporal adotado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal na tutela provisória deferida no Tema 1.234, de obrigatória observância. Recentes precedentes desta Corte. Sentença anulada. Recurso fazendário provido, não conhecido o apelo autoral