Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -  

Ação anulatória c.c pedido de repetição de indébito julgada parcialmente procedente - IPTU - Exercício de 2021 - Ilegalidade de lançamentos individualizados antes do registro das unidades autônomas ou apresentação de cópia da incorporação, convenção ou instituição de condomínio no ofício de registro de imóveis competente - Art. art. 21, §1º e §3 º da Lei Municipal 11.111/01 - Precedentes deste Tribunal - Autora que faz jus a repetição dos valores pagos entre janeiro e abril de 2021 para as unidades residenciais autônomas objeto desta - Mantida sentença quanto à compensação dos valores pagos de IPTU e taxa de lixo em relação ao imóvel principal, para o período de fevereiro a setembro de 2021. Juros e correção monetária - Aplicação dos índices previstos na legislação municipal - Observância do julgamento do Temaº 810 do STF, atrelado ao RE Acórdão/STF. E, a partir de 09/12/2021, pela Selic, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Apuração do valor do indébito em liquidação de sentença, respeitado o prazo prescricional (CTN, art. 168). Sentença reformada em parte - Recurso provido... (Continua)