Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito com resultado morte - Ação proposta pelo filho da vítima - Sentença de procedência, com imposição de indenização por danos morais e pensão ao menor - Apelo da litisdenunciada seguradora.

Culpa exclusiva da vítima - Não acolhimento - Colisão traseira - Inobservância do dever de manter distância segura dos demais veículos imediatamente à frente - Inteligência do art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro - Precedente deste C. Tribunal de Justiça - Caberia ao réu, que colidiu na traseira do veículo da vítima, comprovar a culpa exclusiva ou concorrente deste pelo evento danoso, ônus do qual não se desincumbiu. Pretensão de afastamento da Súmula 402/STJ - Inadmissibilidade, circunstancialmente - em que pese a existência de cláusula independente quanto à cobertura para danos morais, há expressa previsão quanto à inclusão da indenização por dano moral reflexo ou indireto na cobertura de danos corporais. Pensão alimentícia - Pretensão de enquadramento na cobertura por danos materiais - Acolhimento - Indenização que tem natureza de lucros cessantes de modo que se ajusta ao conceito de dano material. Juros de mora - A seguradora denunciada é responsável pelo pagamento dos juros de mora que têm incidência desde a citação - Precedentes desta Corte e do STJ. Recurso parcialmente provido