Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão quanto ao alcance do capítulo da decisão embargada que majorou os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas rés - Cabimento - Hipótese em que o acórdão embargado majorou a verba honorária sucumbencial devida por ambas as rés, ao passo que apenas uma delas impugnou a r. sentença - Necessidade de majoração dos honorários apenas em relação à ré que recorreu da r. sentença - EMBARGOS ACOLHIDOS... (Continua)