Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2013 - Insurgência em face de sentença que acolheu exceção de pré-executividade para declarar a nulidade da notificação por edital e reconhecer a decadência do débito cobrado - Formalização do crédito tributário condicionada à notificação pessoal do contribuinte (LM 14.107/2005, art. 10) - Ausência de prova de circunstância que justificasse a notificação por edital - Nulidade da notificação - Precedentes - Ocorrência de decadência - Prazo para constituição do crédito tributário que se encerrou em 31/12/2018 - Carnê recebido pelo contribuinte em março de 2019 - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)