Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão agravada de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça - Após a interposição do recurso, sobreveio aos autos a informação do advogado renunciando ao mandato nos termos do CPC, art. 112 - Agravante que, mesmo intimada para constituir novo advogado, quedou-se inerte - Ausência de capacidade postulatória e consequente falta de pressuposto de admissibilidade recursal - Inteligência do art. 76, §2º, I do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)