Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO -

Decisão que indeferiu o pedido de penhora parcial do salário auferido pela executada - Possibilidade, em tese, de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - «Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família - Decisão da Corte Especial do STJ - No caso concreto, entretanto, a executada auferiu renda líquida inferior a um salário mínimo - Incabível a penhora parcial dos rendimentos auferidos pela executada, ainda que parte do crédito perseguido se trate de valores a título de honorários advocatícios, considerando que há presunção de que, em razão do baixo valor da renda por ela auferida, esta constrição comprometeria a sua subsistência digna e de sua família, o que é vedado - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)