Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DE RODOVIA - MULTA ADMINISTRATIVA -

Autora que busca a anulação da multa imposta por descumprimento do contrato de concessão - Descabimento - Sanção que foi imposta em consonância com as regras do edital - Dispensabilidade de prévia notificação da concessionária para reparar falhas no pavimento da rodovia - Inteligência do Procedimento Operacional para Fiscalização da Conservação Rodoviária de Rotina (PO.DIN/041) e do Termo Aditivo e Modificativo - TAM Coletivo 001/2006 - Valor da multa, ademais, que foi calculado por meio de critérios objetivos - Impossibilidade de considerar as inúmeras infrações como somente uma, apenas por serem do mesmo tipo - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)