Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Bancário. Empréstimo pessoal. Taxa de juros abusiva reconhecida em 1º Grau. Recurso da Autora. 1. Inviável converter o contrato de empréstimo pessoal para empréstimo consignado sem a observância da margem consignável. 2. Devolução em dobro que não cabe, na espécie. Ausência de prova de ofensa à boa-fé objetiva. 3. Dano moral não verificado. Apelado que cumpriu os termos contratuais sem qualquer ilícito. Autora que por livre e espontânea vontade contratou o empréstimo. 4. Manutenção dos honorários sucumbenciais, que foram fixados de forma proporcional ao proveito econômico da autora. Honorários advocatícios mantidos e majorados em favor do patrono do réu, ante o recurso interposto. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido