Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO -

Imóvel comercial - Ação de cobrança, ajuizada pelo locador, em face da locatária, visando à restituição de valor pelo primeiro pago ao Fisco, de responsabilidade da última, ensejando enriquecimento sem causa - Comprovação, mediante documentos, pelo autor, da realização e da data do pagamento de imposto de renda retido na fonte (IRRF), referente aos rendimentos dos alugueis provenientes do contrato de locação, objeto de restituição - Ré obrigada, contratualmente, a comprovar o recolhimento do tributo - Autor que, esteio no art. 435, «caput, parte final, do CPC, instruiu sua réplica com cópia da matrícula do objetivo do contrato de locação, insuscetível de ser tido como documento indispensável à propositura da ação, nos termos do CPC, art. 320, ou que deveria ter instruído a petição inicial, nos termos do art. 434, «caput, do CPC - Ré ouvida, após a apresentação do documento posteriormente juntado aos autos pelo autor, destinado a contrapor o que foi deduzido em defesa - Ausência de má-fé ou de ocultação do documento - Inocorrência de preclusão ou de violação ao disposto no CPC, art. 435 - Inocorrência de prescrição, visto que o ajuizamento da demanda ocorreu antes do transcurso do prazo de 3 anos previsto no art. 206, § 3º, IV, do CPC, com termo inicial correspondente à data do pagamento realizado pelo autor à Receita Federal, ao ensejo da qual nasceu para aquele a pretensão, nos termos do art. 189 do Código Civil - Responsabilidade da ré, segundo instrução normativa da Receita Federal, pelo pagamento do tributo, visto que o fato de o locador ter sido representado, «in concreto, por pessoa jurídica, na condição de mera procuradora, da celebração do contrato, evidentemente, não permite que se fale que a locação foi celebrada por duas pessoas jurídicas - Sentença confirmada - Recurso improvido... (Continua)