Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Sentença de extinção, sem resolução de mérito - Insurgência do autor - Demanda que deve observar orientação firmada em Recurso Especial, representativo de controvérsia (Recurso Especial de 1.349.453/MS) - Ausência do preenchimento dos requisitos - Notificação formulada por e-mail, enviada pelo patrono do autor, sem qualquer indício do recebimento da notificação pelo réu ou de que se trata de e-mail válido ao envio da solicitação - Resistência não demonstrada - Interesse de agir não caracterizado - Dada a insistência recursal e apresentação de defesa pelo réu, de rigor a fixação de honorários sucumbenciais - Recurso desprovido, arbitrados honorários de 10% do valor da causa, observado o deferimento da justiça gratuita... (Continua)