Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INCOMPETÊNCIA.

Comarca de Araraquara. Decisão que reconheceu a incompetência absoluta do Juízo e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial. Inadmissibilidade. Incompetência absoluta que só se caracterizaria se já instalado na Comarca o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que não ocorre. Prosseguimento do feito na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araraquara. Precedentes da Câmara. Agravo provido.... (Continua)