Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FRAUDE CONTRA CREDORES -
decisão pela qual foi indeferida a averbação premonitória no registro de bem imóvel - legalidade da averbação premonitóri, que não constitui garantia, mas mera medida acautelatória para prevenir terceiros a respeito da existência de ação para reconhecimento de fraude em relação ao bem - manutenção da averbação enquanto perdurar a ação - decisão reformada - agravo provido... ()
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