Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (CP, ART. 157, § 2º, II, § 2º-A, I) - APELO DA DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA, DEDUZINDO-SE PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES, DE REDUÇÃO DAS PENAS COM A INCIDÊNCIA DA TENTATIVA NO PATAMAR MÁXIMO, DIMINUINDO-SE AINDAFRAÇÃO DE AUMENTO DAS MAJORANTES E ESTIPULANDO-SE REGIME INICIAL MAIS FAVORÁVEL.

DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA QUE RESTARAM INEQUÍVOCAS, ANOTANDO-SE A CREDIBILIDADE DO RELATO DA VÍTIMA, CONFIRMADO POR DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS INSUSPEITOS, INFIRMADA A NARRATIVA DO ACUSADO - CONDENAÇÃO MANTIDA, BEM PROVADAS AS CAUSAS DE AUMENTO. DOSAGEM DAS REPRIMENDAS CORRETA, FIXADA A PENA BASE NO PISO E INCIDINDO LÍCITA MAJORAÇÃO PELAS CAUSAS DE AUMENTO EM CONSONÂNCIA COM A CONSTRUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA - REDUTOR DA TENTATIVA APLICADO EM FRAÇÃO ADEQUADA DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO QUE SE AFIGURA ADEQUADO NA HIPÓTESE, INADMISSÍVEL O DEFERIMENTO DE BENESSES - RECURSO DESPROVIDO