Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Competência recursal - Adicional de insalubridade - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Ação que tramita sob o rito da Lei 12.153/2009, perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Vicente - Incompetência deste Tribunal para o conhecimento de recursos interpostos nas causas submetidas ao procedimento especial previsto na Lei 12.153/2009 - Competência do respectivo Colégio Recursal - Determinação de redistribuição dos autos à Turma Recursal - Recurso não conhecido, com determinação de remessa... ()
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