Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, NA FORMA DA LEI 11.340/06. AUTORIA INCONTROVERSA. PENA QUE NÃO DESAFIA REFORMA. REGIME ABERTO. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REDUÇÃO DO PRAZO DO SURSIS PARA UM ANO, DE OFÍCIO. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, NO PRIMEIRO ANO DO PRAZO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.