Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 866.5439.1607.3253

1 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Conta corrente. Cobrança de cesta de serviços. CDC. Existência de prova da regularidade da contratação e da utilização do pacote de serviços. Cobrança legítima. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido

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