Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS SEM A ESTIMATIVA PRÉVIA DO PERITO. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FESP.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

Controvérsia. Inobservância das regras do art. 465, §2º, I, e §3º do CPC. Perito contábil que não foi intimado para apresentação da estimativa de honorários. Fixação da verba realizada de ofício pelo juiz, sem apresentar motivação. Ato judicial que impede que a parte interessada tenha elementos suficientes para impugnar o valor da hora trabalhada e da quantidade de horas necessárias à conclusão dos trabalhos, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Decisão anulada neste ponto, com determinação.... (Continua)