Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. ISS do exercício de 2016. A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade, mas conheceu, de ofício, a decadência tributária das CDAS de fls. 04/06. Prosseguimento quanto aos demais (fls. 07/14). Interposição de recurso de apelação pelo exequente. A decisão recorrida, contudo, não pôs fim ao feito executivo, de modo que desafiava a interposição de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, II do CPC. Inadequação recursal constatada. Impossibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal ante a ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso adequado. Não se conhece do recurso, nos termos do acórdão