Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou o pedido de impugnação ao cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Penhora de direitos do executado sobre bem imóvel. Penhora que recaiu sobre o próprio bem. Impossibilidade. A arrematação se deu sobre os direitos da devedora sobre o imóvel, conforme consta do documento de fls. 132 e no edital de leilão. O arrematante se subroga nas obrigações da devedora fiduciária, tendo como consequência a substituição da relação contratual com a credora fiduciária. Ademais, em se tratando de despesas condominiais, a arrematação se dá sobre os direitos do imóvel gerador da dívida, havendo a preferência de quitação do crédito condominial e não em relação à dívida da alienação fiduciária. O arrematante assumirá a posição da devedora fiduciante no contrato, assumindo-o no estágio em que se encontrar, sem extinção, portanto, da alienação fiduciária em garantia. Precedentes desta Colenda Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO