Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.

Inconformismo da vendedora contra sentença que, reconhecendo sua mora, a condenou a pagar (i) multa contratual invertida, de R$ 11.168,00, (ii) indenização por lucros cessantes, em 0,5% do valor do contrato, durante o período de inadimplência, e (iii) além de declarar a abusividade de cláusula que impõe ao adquirente a obrigação de quitar o imposto predial antes da posse, condenando a requerida ao ressarcimento dos valores pagos pela autora a título de IPTU. Pleito de reforma. Acolhimento em parte. Alegado atraso decorrente da pandemia de Covid-19 e da atuação da companhia de saneamento local. Construção civil considerada atividade essencial, que não sofreu restrições sanitárias e de circulação de trabalhadores. Problemas administrativos com companhia de saneamento que são previsíveis. Prorrogação do prazo com a municipalidade local inoponível à adquirente. Súmula/TJ 161. Mora por culpa da requerida. Multa contratual invertida afastada, em consonância com o Tema/STJ 970 e 971, sob pena de «bis in idem". Lucros cessantes devidos, desde a data prevista para entrega da obra até a efetiva disponibilização do bem à adquirente. Súmula/TJ 162 e Tema/STJ 996. Sentença reformada, para afastar a cumulação de lucros cessantes com cláusula penal invertida. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido... (Continua)