Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Roubo circunstanciado e adulteração de sinal identificador de veículo (art. 157, §2º, Ii e v, e §2º-a, I, c/c art. 29, caput, por três vezes, na forma do art. 70; e art. 311, §2º, Iii, todos do CP, em concurso material de crimes). Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Descabimento. Prova da materialidade e indícios de autoria. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Gravidade concreta dos crimes indicativa da necessidade da manutenção da custódia cautelar para o resguardo da ordem pública. Crime patrimonial considerado hediondo, praticado em concurso de agentes, com restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada