Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidor público. IAMSPE. Direito ao adicional por tempo de serviço. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF e do ARE 1.153.965. Distinguishing.  Recurso da Fazenda Pública improvido.  GDAMSPE, de natureza permanente, integra a base de cálculo dos adicionais temporais. Adicional de insalubridade e GEAH são verbas de natureza eventual e não integram os adicionais temporias. Ementa: Recurso inominado. Servidor público. IAMSPE. Direito ao adicional por tempo de serviço. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF e do ARE 1.153.965. Distinguishing.  Recurso da Fazenda Pública improvido.  GDAMSPE, de natureza permanente, integra a base de cálculo dos adicionais temporais. Adicional de insalubridade e GEAH são verbas de natureza eventual e não integram os adicionais temporias. Recursos do IAMSP e a da autora improvidos.