Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA
-Pretensão de exclusão das contribuições para o PIS e COFINS da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Impossibilidade - Mero repasse econômico - Precedentes - Inaplicabilidade do quanto decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema 69), que trata sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... ()
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