Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Contrato corporativo/empresarial. Declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Inconformismo da empresa ré. Desacolhimento. Solicitação de portabilidade após encerrado o período de vigência contratual inicialmente pactuado (24 meses). Cobrança de multa por cancelamento de contrato. Inexigibilidade corretamente reconhecida. Período de fidelização que não se mantém vigente após a renovação automática do contrato. Contrato de permanência que não se confunde com o contrato de prestação de serviços ao qual se vincula. Exegese do art. 57, § 3º, da Resolução 632/2014 da ANATEL. Condições restritivas à liberdade de negociação. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido