Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Transporte rodoviário e aéreo. Reparação de danos. Preliminar de ilegitimidade passiva da empresa intermediadora rejeitada. Consideração de que as rés integram a cadeia de fornecimento do serviço, sendo objetiva e solidariamente responsáveis pelos serviços colocados à disposição dos consumidores, nos termos do CDC, art. 14. Percurso rodoviário de Presidente Prudente a São Paulo. Atraso do ônibus durante a viagem que gerou perda do voo do autor para Maceió. Consideração de que o autor foi obrigado a comprar nova passagem aérea. Excludente da força maior não caracterizada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade das rés pelo defeito na prestação do serviço de transporte rodoviário configurada. Ressarcimento dos danos materiais, relativos à aquisição de nova passagem aérea, determinado (R$ 2.201,30) Arbitramento da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 preservado, porque bem se amolda ao caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)