Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Paciente presa em flagrante na posse de 10g de cocaína, 08g de crack e 40g de maconha - Materialidade demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria - Prisão preventiva que não se justifica, ante a ausência de todos os seus pressupostos, segundo nova orientação do Col. STJ e a Recomendação do CNJ 134/2022 - Primariedade e ausência de maus antecedentes, aliados à quantidade tida como dentro dos parâmetros adotados pelo STJ para a hipótese - Não configurado o periculum libertatis - Liberdade Provisória - Possibilidade - Ordem concedida