Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DOS RECURSOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL DA QUANTIA INAPLICÁVEL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
-Embora seja inconteste que o escopo do CPC, art. 833, IX é justamente preservar os recursos financeiros para que a devedora consiga honrar a parceria existente entre ela e o Estado, não se mostra plausível no caso em apreço o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia constrita via SISBAJUD, dada a inexistência de qualquer correlação entre a fatura apresentada nos autos em desfavor do IAMSPE com o montante bloqueado (valor ou temporal), que viabilizasse o acolhimento da tese suscitada. ... ()
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