Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Ação obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morias. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Além disso, o comprovante de rendimento mais atualizado aprestando pela autora (fl. 58 dos autos originais e 71 destes autos) demonstra vencimentos total recebido no mês de junho de 2024, no valor de R$. 11.306,66 (onze mil, trezentos e seis reais e sessenta e seis centavos) e apesar dos descontos legais e oriundos de empréstimos consignados a autor recebeu o valor líquido de R$. 4.813,21 (quatro mil, oitocentos e treze reais e vinte e um centavos). ... (Continua)