Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretensão de revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta do delito - Réu com passagens por atos infracionais, que não comprovou residência fixa, ocupação lícita e família constituída - Impossibilidade, nesta via, de se estimar os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância de ser o Paciente tecnicamente primário - Precedentes - Ausência de requisitos do CPP, art. 580 - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.