Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação Civil Pública - Pretensão da Municipalidade de demolição de construção alegadamente clandestina - Matéria afeita à competência da Seção de Direito Público por força do disposto no art. 3º, I, item 12, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal - Conflito de competência suscitado (Art. 32, § 1º c/c art. 200 do RITJSP)