Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DESPACHANTE DOCUMENTALISTA - SISTEMA E-CRVSP -

Pretensão da apelante de acesso ao sistema e-CRVsp, sem que seja exigida sua vinculação ao Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo (CRDD/SP) - Sentença de concessão em parte da segurança, apenas para determinar que o apelado preste as informações requeridas pela apelante - Pleito de reforma da r. sentença - Não cabimento do recurso de apelação e cabimento da remessa necessária - A apelante não requereu que o apelado prestasse informações sobre qualquer tema, de modo que não cabe a condenação deste neste sentido, sob pena de ofensa ao princípio da adstrição, conforme art. 492, «caput, do CPC - Lei Fed. 14.282, de 28/12/2.021, que regulamentou a profissão de despachante em todo o território nacional - Necessidade de registro no Conselho Profissional da categoria, conforme arts. 1º e 5º da referida lei - Ausência do direito líquido e certo perseguido pela apelante - Precedentes deste TJ/SP - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO não provida e REMESSA NECESSÁRIA provida, para afastar a condenação do apelado a prestar informações à apelante, de modo a denegar a segurança.... (Continua)