Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão impugnada acolheu a impugnação, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel da executada.

Insurgência apresentada pela exequente, alegando em síntese, ser aplicável a exceção prevista no art. 3º, VI da Lei 8.009/90. Mérito. Incabível a desconstituição da penhora do imóvel. Ação civil «ex delicto". Condenação na esfera penal (lesão corporal grave e ameaça) e na esfera cível (danos morais, materiais e estéticos). Título executivo da demanda originária foi prolatado na área cível, mas decorre dos mesmos eventos que ensejaram a condenação da executada na seara criminal. Não se faz necessário a execução de sentença penal condenatória, no caso. Possibilidade de constrição do imóvel, ainda que se amolde à definição de «bem de família". Inteligência da ressalva contida na Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. Decisão reformada. Agravo provido