Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o agravo interposto em 3/3/2020 que se insurge contra a decisão que homologou a renúncia do reclamante publicada em 9/6/2019. A petição apresentada em seguida, respondida em decisão publicada em 17/2/2023, por não se tratar de recurso legalmente previsto, não interrompe o prazo recursal. Agravo não conhecido.