Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Prisão Preventiva - Revogação - Inadmissibilidade - Decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e aquela que indeferiu pedido de revogação da prisão cautelar que se encontram fundamentadas na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da custódia cautelar - Apreensão de quase 23 quilos de maconha - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Questões relacionadas ao mérito que não comportam exame nos estreitos limites do writ - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada -   Ordem conhecida parcialmente e denegada, na parte conhecida