Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que deferiu a tutela provisória, determinando o custeio de procedimento cirúrgico. Paciente diagnosticada com lombociatalgia bilateral. Recusa de tratamento. Suposta doença pré-existente. Beneficiária do plano que realizou portabilidade de mesma cobertura. Ocultação das informações de saúde na declaração à operadora. Inteligência do art. 2 e 21 da RN 438/2018. Presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)