Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL PROCESSUAL CIVIL.. GRATUIDADE PROCESSUAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. AGRAVANTE QUE INSTADO A APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR SUA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUEDOU-SE INERTE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA NESSE PONTO.

A benesse da gratuidade processual prevista no CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC, art. 98 tem como finalidade possibilitar o acesso ao judiciário àqueles que comprovarem incapacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Agravante que foi devidamente intimado a apresentar documentação apta a comprovar sua hipossuficiência financeira e quedou-se inerte. Elementos constantes nos autos que são insuficientes para a concessão da benesse pretendida. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual, concedendo-se prazo ao agravante para que haja recolhimento das custas iniciais, bem como do preparo do presente recurso. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)