Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de procedência - Recurso da ré revel - Justiça gratuita - Autor que comprovou incapacidade financeira que o impede de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento - Benefício concedido - Preliminar de intempestividade do recurso de apelação - Não acolhimento - Verificada indisponibilidade do sistema eletrônico deste E. Tribunal no termo inicial do prazo - Precedentes do C. STJ - Ausência de violação ao princípio da dialeticidade - Preliminar de nulidade de citação - Inocorrência - Análise conjunta dos elementos fáticos e probatórios que revelam a regularidade da citação e manutenção da aplicação dos efeitos da revelia - Carta de citação recebida em endereço no qual o requerido alega residir desde 2018 - Condomínio edilício - Aviso de recebimento assinado por terceiro, sem qualquer ressalva ou manifestação de recusa - Nulidade da citação não reconhecida - Análise de recurso que não deve permitir sejam rediscutidas questões fáticas e de direito já afetadas pela preclusão - - Preliminar de falta de ilegitimidade ativa afastada - Alegação que se entrelaça de modo inelutável com o mérito - Sentença mantida - Recurso não provido, com majoração da verba honorária recursal... (Continua)