Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária gratuita. Indeferimento ab initio. Decisão mantida em sede de agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita para fins recursais. Rejeição.

Apesar do requerimento de justiça gratuita formulado nas razões recursais, fato é que não foram anexados quaisquer documentos aptos a comprovar a modificação da situação financeira inicialmente assumida pelo peticionário. Vale lembrar que a concessão da benesse da gratuidade judicial pleiteada pelo apelante foi indeferida «ab initio, decisão objeto de agravo de instrumento não provido nesta instância, com trânsito em julgado. Frente a tais elementos, indefere-se a concessão do benefício da gratuidade da justiça postulado e, portanto, determina-se o recolhimento ao final das custas do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. Contrato bancário. Ação revisional. Empréstimo consignado. Emenda da inicial para juntada do contrato cuja revisão é pretendida e demais documentos pertinentes, tais como extratos da conta no período dos descontos e planilha de cálculo. Descumprimento. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciado 9. Inteligência do CPC, art. 139, III. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo. Manutenção. Nas situações que envolvam indícios de litigância predatória, admite-se a exigência da juntada do contrato a ser revisionado e demais documentos pertinentes para o exame da causa. As providências impostas pelo Juízo «a quo estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Assinale-se que não se trata de cancelamento da distribuição fundada no não recolhimento das custas e, portanto, descabida a pretendida isenção. Apelação não provida, com determinação