Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JULGADA PROCEDENTE -

alegação de que não houve a exibição de todos os documentos pleiteados na inicial - descabimento - pedido genérico - ausência de qualquer elemento apto a demonstrar a existência de outros documentos, além dos exibidos pelo apelado - hipótese ademais da necessidade de comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária - precedente do STJ julgado em regime de recurso repetitivo - ausência de requerimento administrativo prévio idôneo - documento solicitado para ser enviado a terceiro sem procuração com poderes específicos - conjunto probatório dos autos que permitiu concluir pela ausência de recusa injustificada - documentos exibidos pelo apelado - i. magistrado de 1º grau que corretamente deixou de fixar honorários advocatícios em desfavor do apelado - sentença mantida - recurso desprovido.... (Continua)