Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECOTAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DO QUANTUM DEBEATUR.
Pretensão de reforma da decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a exclusão da cota previdenciária patronal (22%) do montante devido pela Municipalidade à parte exequente. ... ()
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