Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL -

Interposição contra indeferimento liminar da ordem de Habeas Corpus - Decisão monocrática - art. 168, §3º, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Pretendida anulação do julgamento em Plenário, diante de violação do direito ao silêncio - Inadequação da via eleita - Matéria a ser discutida em sede de recurso próprio (apelação) - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)