Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de veículo sob a assertiva de que seria imprescindível ao exercício de sua atividade profissional, bem como ser de utilidade essencial ao atendimento das necessidades especiais da filha do executado, portadora de autismo.

Alegação de impenhorabilidade do CPC, art. 833, V, por se tratar de veículo utilizado como instrumento para o exercício da atividade profissional dos executados - Questão já enfrentada pelo juízo de origem, sem insurgência da parte - Preclusão da matéria configurada - Recurso não conhecido, nessa parte. Essencialidade do bem para o transporte da filha do devedor - Decisão que não apreciou o mencionado pedido formulado na impugnação, tampouco teceu qualquer comentário ao prestar informações à esta C. Câmara - Ocorrência de julgamento «citra-petita - Anulação, de ofício, do r. «decisum, nessa parte - Possibilidade, contudo, de julgamento imediato pelo Tribunal - Aplicação da teoria da causa madura. Alegação de que o veículo é essencial para o transporte da filha do executado, portadora de autismo - Impossibilidade de desconstituição da penhora - Agravante que não trouxe quaisquer documentos aptos a demonstrar a efetiva essencialidade do bem - Ônus de prova do qual não se desincumbiu - Transtorno do espectro autista diagnosticado que, ademais, é leve e não compromete a locomoção da menor, pelo menos do que constou do conjunto probatório dos autos- Decisão mantida. Recurso improvido, na parte conhecida