Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas «privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Recurso ministerial, pretendendo o afastamento do tráfico privilegiado, com consequente imposição de regime inicial fechado e afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Materialidade e autoria devidamente comprovadas e que não foram objeto de recurso. Pretensão de afastamento do privilégio. Necessidade. Demonstrada dedicação do réu à atividade criminosa. Redução que deve se voltar às hipóteses em que o acusado não faz da narcotraficância seu meio de vida. Imposição de regime inicial fechado de rigor. Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes. Regime mais gravoso adequado ao caso concreto. Vedação legal à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso Ministerial provido